1ª Turma do TST reafirma posição da SDI sobre prescrição no acidente de trabalho

Na data de ontem, foi publicada decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que abordou a questão da prescrição aplicável para as ações que pleiteiam indenização por desenvolvimento de doença profissional.

Segundo voto do Ministro Lelio Bente Corrêa, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por dano morais decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.

Ainda, conforme consta na decisão, ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República (quinquenal/bienal), porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento.

Entretanto, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, no caso, aquela estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 12/1/2003 - e findando em 12/1/2006.

Esta decisão reforça um posicionamento que se firmou na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que verificado que a lesão se deu na vigência do atual Código Civil e anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável ao pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho é a prevista no art. 206, § 3.º, inc. V, da Lei 10.406/2002, e não a constante do art. 205 da mesma lei. Porém, A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, incidirá somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Nesta hipótese, a vítima terá até dois anos do término do contrato para reclamar seu direito, desde que observados os últimos cinco da data de ajuizamento da ação. Leia a íntegra do acórdão.